Tribunal de contas pode ter prazo para fiscalizar contrato decorrente de estado de calamidade

 Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Ordem do dia. Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS - AM)
Capitão Alberto Neto, autor, afirma que o objetivo da proposta é resguardar a eficiência no uso dos recursos públicos em situações emergenciais

O Projeto de Lei 3702/20 determina que o tribunal de contas competente terá prazo de 30 dias, a partir do término do contrato, para fiscalizar obra, serviço ou produto adquirido com dispensa de licitação e utilizado no enfrentamento de situações de emergência ou de calamidade pública.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera a Lei de Licitações e a lei que estabeleceu medidas para enfrentar o novo coronavírus (Lei 13.979/20).

Conforme o projeto, o prazo de 30 dias poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que por motivo justificado. O deputado explica que a finalidade da proposta é resguardar a eficiência no uso dos recursos públicos em situações emergenciais.

“Sabe-se que situações calamitosas podem ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”, disse Alberto Neto. “A ação primária do Estado deve ser no sentido de enfrentar a situação de modo a manter a incolumidade das pessoas.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Julio Take

Júlio Take, nasceu em Maringá-Paraná em 1967. Teve a primeira experiência profissinal em 1986, no O Jornal de Maringá. após essa primeira experiencia, trabalhou um tempo em Cascavel e Foz do Iguaçu. Após alguns anos militando na imprensa da região oeste do estado do Paraná, foi convidado a integrar a equipe da Agência de Notícias News.

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