Projeto altera regra sobre responsabilidade civil do poder público sobre atos de seus agentes

 Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Reunião Ordinária - Tema: Continuação da discussão e votação do relatório do relator, dep. Capitão Augusto PL/SP. Dep. Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
Augusto: arcar com ônus de divergências entre agentes públicos é uma conta cara para a sociedade pagar

O Projeto de Lei 4150/20 prevê que a responsabilidade dos agentes públicos por atos de seus agentes seja apenas subsidiária quando eles receberem acima de 10 salários mínimos.

O texto altera o Código Civil, que hoje prevê que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes, no exercício da função, que causem danos a terceiros, exceto se houver, por parte desses agentes, culpa ou dolo.

“Recentemente, a sociedade recebeu com perplexidade a notícia de que a União havia sido condenada a pagar indenização por falas de um ministro do Supremo contra um procurador da República”, afirma o deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor da proposta.

No dia 7 de agosto, a Justiça Federal do Paraná condenou a União a pagar R$ 59 mil por ofensas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ao procurador do Ministério Público Federal em Curitiba Deltan Dallagnol. Ainda cabe recurso à decisão.

“Arcar com ônus de divergências entre agentes públicos é uma conta demasiada para a sociedade ter que pagar, sobretudo em uma realidade de divergências tão frequentes entre os poderes como vemos atualmente”, continua Capitão Augusto. “Se o agente público recebe mais de 10 salários mínimos, tem condição de arcar com uma indenização, não há motivo para que a responsabilidade seja atribuída em primeiro plano ao ente público”, opinou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Julio Take

Júlio Take, nasceu em Maringá-Paraná em 1967. Teve a primeira experiência profissinal em 1986, no O Jornal de Maringá. após essa primeira experiencia, trabalhou um tempo em Cascavel e Foz do Iguaçu. Após alguns anos militando na imprensa da região oeste do estado do Paraná, foi convidado a integrar a equipe da Agência de Notícias News.

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