Projeto assegura a familiares direito a herança digital

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária - Tema: Continuação da discussão e votação do relatório do relator, dep. Capitão Augusto PL/SP. Dep. Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
Gilberto Abramo: a proposta previne conflitos judiciais sobre acesso a dados digitais

O Projeto de Lei 3050/20 inclui no Código Civil o direito de herança digital. Pelo texto, são transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança.

A proposta, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), tramita na Câmara dos Deputados. Ele ressalta que, atualmente, há diversos casos no Judiciário aguardando decisões, com familiares querendo acesso a arquivos ou contas armazenadas na internet. “É preciso que a lei civil trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais”, afirma.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Julio Take

Júlio Take, nasceu em Maringá-Paraná em 1967. Teve a primeira experiência profissinal em 1986, no O Jornal de Maringá. após essa primeira experiencia, trabalhou um tempo em Cascavel e Foz do Iguaçu. Após alguns anos militando na imprensa da região oeste do estado do Paraná, foi convidado a integrar a equipe da Agência de Notícias News.

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