Proposta autoriza município a utilizar recursos de precatórios do Fundef e Fundeb

O Projeto de Lei 2547/20 autoriza os municípios a utilizar livremente os recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do seu substituto (Fundeb).

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Relevância em se instituir o Dia Nacional do Romeiro". Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
Deputado lembra que os municípios estão com escassez de recursos

Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, os recursos poderão migrar entre órgãos ou entre ações dentro do mesmo órgão (em termos técnicos, as prefeituras poderão remanejar, transpor ou transferir os valores).

Os precatórios têm origem em ações movidas pelos municípios contra a União por discordâncias nos repasses do Fundef e Fundeb.

“Os municípios estão com forte escassez de recursos e precisam de toda ajuda possível para enfrentar a crise”, disse o deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), autor do projeto.

O texto em análise na Câmara determina ainda que municípios deverão comprovar a execução dos recursos dos precatórios em relatório anual.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Julio Take

Júlio Take, nasceu em Maringá-Paraná em 1967. Teve a primeira experiência profissinal em 1986, no O Jornal de Maringá. após essa primeira experiencia, trabalhou um tempo em Cascavel e Foz do Iguaçu. Após alguns anos militando na imprensa da região oeste do estado do Paraná, foi convidado a integrar a equipe da Agência de Notícias News.

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