Comissão debate competência de investigação das polícias

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Seminário em Defesa da Educação Pública - em defesa das universidades e das escolas do ensino básico, técnicas e tecnológicas públicas federais, estaduais e municipais. Dep. Paulão (PT - AL)
Paulão: "É inadmissível que após décadas da ratificação da convenção, o Brasil ainda não implemente as decisões"
O Projeto de Lei 153/20 determina que as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos deverão ser imediatamente cumpridas pelo Brasil, inclusive quando se tratarem de natureza indenizatória. Os dois organismos integram a estrutura da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Paulão (PT-AL) e conta com o apoio de outros 59 parlamentares.

Segundo o projeto, as decisões indenizatórias terão caráter de título executivo judicial contra Fazenda Pública Federal, ou seja, deverão ser obrigatoriamente pagas pela União. O valor do crédito respeitará os parâmetros fixados pela decisão e terá natureza alimentícia.

Para compensar os cofres públicos pela despesa, a proposta autoriza a União a ajuizar ação contra os responsáveis, direta ou indiretamente, pelos atos ilícitos que motivaram a sentença de caráter indenizatório.

A CIDH é responsável por receber denúncias e investigar países por violação contra os direitos humanos. O organismo tem sede em Washington (EUA).

Já a corte interamericana é um tribunal que julga os crimes e aplica a convenção sobre direitos humanos. Com sede em São José (Costa Rica), é composta de sete juízes.

Efetividade
O deputado Paulão disse que o objetivo do projeto é dar efetividade às decisões da CIDH e da corte interamericana, ambas criadas pela Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, de 1969, do qual o Brasil é signatário.


“É inadmissível que após décadas do ato soberano da nação brasileira da ratificação da convenção, o Brasil ainda não implemente as decisões e as recomendações dessas instâncias”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo
 pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Julio Take

Júlio Take, nasceu em Maringá-Paraná em 1967. Teve a primeira experiência profissinal em 1986, no O Jornal de Maringá. após essa primeira experiencia, trabalhou um tempo em Cascavel e Foz do Iguaçu. Após alguns anos militando na imprensa da região oeste do estado do Paraná, foi convidado a integrar a equipe da Agência de Notícias News.

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