Volta ao plenário projeto sobre toldos em edificações



Projeto de Lei Complementar n. 1809/2019, de autoria do vereador Belino Bravin, retorna às discussões com emenda aditiva do vereador Jean Marques
Na sessão ordinária marcada para esta quinta-feira (20), a partir das 9h30, no plenário da Câmara de Maringá, os vereadores votarão doze projetos de lei e 24 requerimentos de informação.

Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei Complementar n. 1.809/2019, de autoria do vereador Belino Bravin, que retorna à Pauta da Ordem do Dia após ter sido retirado por algumas sessões. O projeto altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações em Maringá.

Após sofrer emendas do próprio autor, o artigo 102 (que trata das coberturas transitórias, retráteis ou não, compostas por toldos tecidos, lona, policarbonato ou material similar) fica com a seguinte Redação: “I - quando avançados sobre o passeio público, deverão respeitar a distância mínima de 1m (um metro) do alinhamento do meio-fio.” E o Art. 2.º: “Ficam assegurados os direitos adquiridos dos estabelecimentos que tenham toldos instalados em desconformidade com a norma instituída por esta Lei.”

No mesmo projeto de lei complementar, uma emenda aditiva, de autoria do vereador Jean Marques, acresce ao artigo 102 os seguintes parágrafos: “§ 1.º As coberturas de que trata o caput, quando avançadas sobre o logradouro público, deverão, também, obedecer ao seguinte: I - serem em balanço, sem qualquer estrutura fixada na calçada; II - guardarem altura mínima livre de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) em relação à calçada; III - não serem utilizadas como sacada ou mezanino, nem terem qualquer tipo de acesso para permanência de pessoas; § 2.º Não poderá ser autorizada a retirada de árvores do logradouro público para a instalação das coberturas de que trata o caput.”
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Julio Take

Júlio Take, nasceu em Maringá-Paraná em 1967. Teve a primeira experiência profissinal em 1986, no O Jornal de Maringá. após essa primeira experiencia, trabalhou um tempo em Cascavel e Foz do Iguaçu. Após alguns anos militando na imprensa da região oeste do estado do Paraná, foi convidado a integrar a equipe da Agência de Notícias News.

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