Projeto suspende regra que acabou com renovação presencial de certificados digitais

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão Não Deliberativa de Debates. Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE - GO)
Deputado Lucas Vergilio, autor do projeto
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 734/19 anula regra do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) que permite a renovação de certificados digitais de forma remota, desde que os titulares (pessoas físicas e jurídicas) possuam dados biométricos coletados por entidade autorizada. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A anulação do art. 2º da Resolução nº 155/19, do comitê gestor, é pedida pelo deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), autor do projeto.
Ele alega que a dispensa de comparecimento a um local credenciado para a renovação fragiliza os procedimentos de emissão de certificado digital. Além disso, segundo Vergilio, o assunto não pode ser tratado por resolução, já que a identificação presencial é determinada pela Medida Provisória 2.200/01.
“Só ao legislador cabe retirar o requisito de segurança da presença física do responsável para emissão de novo certificado digital”, disse Vergilio.
O certificado digital é uma espécie de assinatura que permite ao seu possuidor, pessoa física ou jurídica, autenticar virtualmente documentos. O assunto é regulado, no País, pela ICP-Brasil, que é coordenada por um comitê gestor formado por representantes do governo e da sociedade civil.
TramitaçãoA proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
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Julio Take

Júlio Take, nasceu em Maringá-Paraná em 1967. Teve a primeira experiência profissinal em 1986, no O Jornal de Maringá. após essa primeira experiencia, trabalhou um tempo em Cascavel e Foz do Iguaçu. Após alguns anos militando na imprensa da região oeste do estado do Paraná, foi convidado a integrar a equipe da Agência de Notícias News.

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