Projeto proíbe distribuidora de obrigar consumidor a adotar relógio de luz digital

O Projeto de Lei 5715/19 proíbe que as companhias de distribuição de energia elétrica imponham aos consumidores a implantação de medidor de luz digital. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, as empresas sempre terão que proporcionar aos clientes a opção de escolha entre medidores tradicionais e eletrônicos. O projeto é de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que é contrário à imposição de um único modelo.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Silas Câmara é contrário à imposição de um único modelo
A proposta também inclui duas novas competências para os conselhos de consumidores: serão responsáveis por verificar a autenticidade dos medidores de luz, mecânicos ou digitais; e por verificar os reajustes e a qualidade dos serviços oferecidos pelas distribuidoras.
Criados pela Lei 8.631/93, os conselhos de consumidores são formados por representantes das principais classes de consumidores (residencial, rural, poder público, comercial e industrial), com a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica.
TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Julio Take

Júlio Take, nasceu em Maringá-Paraná em 1967. Teve a primeira experiência profissinal em 1986, no O Jornal de Maringá. após essa primeira experiencia, trabalhou um tempo em Cascavel e Foz do Iguaçu. Após alguns anos militando na imprensa da região oeste do estado do Paraná, foi convidado a integrar a equipe da Agência de Notícias News.

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