CCJ rejeita necessidade de regularizar o trabalho feito em casa com CNPJ

Gilson Marques: projeto é inconstitucional e está em desconformidade com as normas do ordenamento jurídico pátrio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na quinta-feira (10) proposta (PL 4481/12) que pretendia regularizar a situação de pessoas que trabalham em casa, possibilitando a elas o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com endereço residencial. O texto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário.
Ao apresentar parecer pela rejeição, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) concluiu que não é necessário dispor sobre a liberdade de exercício domiciliar de profissão liberal, porque não há lei que proíba o exercício de profissão liberal em domicílio. “O projeto é inconstitucional e está em desconformidade com as normas do ordenamento jurídico pátrio”, disse Marques.
O relator lembrou que a proposta se contrapõe ao espírito da medida provisória MP 881/19 (MP da liberdade econômica), que prevê a flexibilização de regras e elimina barreiras para reduzir a burocracia e estimular a economia.
“A MP garante a liberdade para que os empresários desenvolvam suas atividades em qualquer dia e horário da semana, desde que inexista norma coletiva da categoria dos empregados que limite ou proíba, expressamente, o trabalho em domingos e feriados”, destacou.
Marques também cita a reforma trabalhista aprovada em 2017. “A reforma trabalhista já prevê o “acordado sobre o legislado”. Assim, o profissional liberal, na condição de empregado, não precisa de autorização legal para exercer sua atividade na modalidade home office, basta o acordo entre as partes”, finalizou
Fonte: Agência Câmara
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Julio Take

Júlio Take, nasceu em Maringá-Paraná em 1967. Teve a primeira experiência profissinal em 1986, no O Jornal de Maringá. após essa primeira experiencia, trabalhou um tempo em Cascavel e Foz do Iguaçu. Após alguns anos militando na imprensa da região oeste do estado do Paraná, foi convidado a integrar a equipe da Agência de Notícias News.

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